A OAB Nacional protocolou, nesta sexta-feira (4), denúncia no Tribunal de Contas da União (TCU) contra a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrob...
A OAB
Nacional protocolou, nesta sexta-feira (4), denúncia no Tribunal de Contas da
União (TCU) contra a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras por irregularidades
na contratação de escritórios de advocacia estrangeiros. No documento a Ordem
requer que seja estabelecido um prazo de 15 dias para que a empresa cumpra
todas as determinações contidas nos artigos 1º, II e 3º, da Lei Federal nº
8.906/1994 e nos artigos 1º, § 1º, II, 2º, 7º, §§ 1º e 2º, do Provimento nº.
91/2000-CFOAB em todas as contratações, com ou sem licitação, já efetivadas ou
a serem efetivadas, com escritórios de advocacia estrangeiros.
No final de janeiro deste ano,
a Coordenadoria Nacional de Fiscalização da Atividade Profissional da OAB
instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade da atuação de
escritórios de advocacia estrangeiros contratados pela Petrobras para prestarem
consultoria em direito estrangeiro.
Ao analisar os contratos, a
Ordem encontrou irregularidades como a contratação de escritórios de advocacia
estrangeiros sem inscrição na OAB ou com inscrição irregular fora das normas
estabelecidas pela OAB e alguns escritórios estrangeiros, que apesar de terem
inscrição em seccional da OAB, estavam atuando fora da localidade onde o
serviço foi prestado sem possuir inscrição suplementar.
“Ocorre, no entanto, que, na
prática, o Estatuto da Advocacia e da OAB não tem sido observado pela Petrobras
e pela maioria desses escritórios, o que pode ser confirmado pelo simples fato
de não buscarem a Ordem dos Advogados do Brasil para obterem autorização de
funcionamento no território brasileiro” aponta trecho da denúncia.
Com base na apuração, a OAB Nacional encaminhou expediente para as seccionais de São Paulo e do Rio de Janeiro para que sejam abertos procedimentos administrativos internos visando suspender/cancelar as inscrições como consultores estrangeiros dos escritórios irregulares e apresentou denúncia no TCU contra a Petrobras. As informações são da OAB.
Da redação do site LEI & POLÍTICA
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