A Câmara Distrital aprova lei que beneficia igrejas e entidades de assistência social

  Foi aprovado nesta terça-feira (9), Projeto de Lei Complementar que beneficia templos religiosos e entidades de assistência social, a part...

 

Foi aprovado nesta terça-feira (9), Projeto de Lei Complementar que beneficia templos religiosos e entidades de assistência social, a partir da alteração da Lei Complementar nº 806.

Veja quais os principais avanços:

Os beneficiários serão àqueles que tenham se instalado no imóvel até 22/12/2016.

O prazo do contrato de concessão passa a ser de 30 anos prorrogável por igual período;

O prazo de parcelamento passa de 240 para até 360 meses;

O reajuste das parcelas será feito anualmente pelo índice de preço ao consumidor (IPCA);

Quem tem contrato de concessão de uso passa a ter o direito de compra;

Fica autorizada a repactuação dos índices de correção das parcelas mensais, de IGPM para IPCA para os contratos já firmados anteriormente.

A proposta, que teve o apoio do deputado Iolando, será sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

 As informações são da Ascom - deputado Iolando (PSC)