De acordo com o Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando, o órgão fazendário do Distrito Federal terá que disponibilizar no endereço ...
De acordo
com o Projeto de Lei de autoria do deputado Iolando, o órgão fazendário do
Distrito Federal terá que disponibilizar no endereço eletrônico, ferramenta de
consulta para que os contribuintes verifiquem à sua situação fiscal, utilizando
como chave para pesquisa o CPF ou CNPJ conforme o caso, atendendo assim o
previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal.
A
ferramenta também garantirá o acesso dos contribuintes às informações da sua
situação fiscal no que diz respeito a todos os tributos e multas, inclusive
administrativas, facilitando a possibilidade de estruturação de forma de
pagamento.
Da redação
com informações da Laezia da Comunicação do deputado
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