Carol Garcia/Governo da Bahia Autores pretendem moralizar o uso de verba pública Autores querem garantir o bom uso do orçamento para at...
Autores pretendem moralizar o uso de verba pública
Autores querem garantir o bom uso do orçamento para atender a população
O Projeto de Lei 4330/21 criminaliza a conduta conhecida como
"rachadinha". O texto prevê reclusão de 3 a 15 anos e multa
para quem exigir, solicitar ou receber indevidamente para si ou para outra
pessoa recursos provenientes de emenda ao projeto de lei do orçamento anual.
Incorrerá nas mesmas penas aquele que repassar parte ou a totalidade dos
recursos.
A proposta foi apresentada à Câmara pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP) e Adriana Ventura (Novo-SP). O texto
insere um artigo no Código Penal.
Os autores explicam que a "rachadinha", em matéria
orçamentária, consiste no uso desvirtuado de emendas parlamentares ao projeto
de lei do orçamento anual para atender a interesses particulares de deputados e
senadores.
“Inclusive, a disponibilização do dinheiro envolve repasses de recursos
a parlamentares em troca de apoio político”, afirmam os parlamentares na
justificativa da proposta. “Dentro desse contexto, foram relatadas recentemente
na imprensa notícias de que parte significativa da verba decorrente dessas
emendas teria sido destinada à compra de bens a preços superfaturados.”
Com a proposta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Adriana Ventura
esperam moralizar o uso da verba pública para atender às necessidades do povo
brasileiro.
Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário da Câmara.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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