Congresso derruba veto presidencial às medidas de apoio ao setor de eventos Congresso derruba veto presidencial às medidas de apoio ao set...
Congresso derruba veto presidencial às medidas de apoio ao setor de eventos- Congresso derruba veto presidencial às medidas de apoio ao setor de eventos
- Deputados divergem sobre exploração de minérios em terras indígenas
- Câmara aprova proposta que transforma violência institucional em crime
O Plenário da Câmara aprovou pena para agente público que cometer abuso contra vítima de crime violento ao longo do processo. A reportagem é de Antonio Vital.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5091/20) que acrescenta na lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) pena para o crime de violência institucional.
De acordo com o texto, este crime ocorre quando um agente público, seja policial, juiz ou promotor, submete a vítima de crimes violentos a procedimentos desnecessários que têm o único objetivo de fazer com que a pessoa sofra novamente o trauma, sem que isso seja fundamental para o processo ou investigação.
O projeto foi apresentado dois anos atrás por seis deputados de diversos partidos após as denúncias de abusos cometidos por autoridades policiais contra a modelo e influenciadora digital Mariana Ferrer ao longo do processo em que ela denunciava um empresário de Santa Catarina por estupro.
O Plenário aprovou mudanças feitas pelo Senado no texto original. De acordo com a proposta, o agente público que praticar este tipo de abuso estará sujeito a pena de três meses a um ano de detenção, e multa.
A pena aumenta em um terço se o agente do Estado permitir que uma terceira pessoa intimide a vítima.
Ao longo da votação, deputados como Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) e Tiago Mitraud (Novo-MG) apontaram o risco de policiais ou outros agentes serem enquadrados neste crime em função da definição considerada muito genérica de violência institucional.
Mas a proposta foi aprovada por maioria, em votação simbólica, e comemorada pela bancada feminina da Câmara. A deputada Soraya Santos (PL-RJ), uma das autoras do projeto, defendeu a importância da medida.
Soraya Santos: As instituições, quando tem que acolher a vítima, no ápice da sua dor, provoca uma revitimização, como citou agora há pouco o caso da Mariana Ferrer pela deputada Erika Kokay. Ali é um exemplo claro de uma pessoa vítima de violência que, se não fosse as audiências a distância, e a gente pôde ver a dor na alma dessas pessoas que se socorriam do poder público.
A relatora, deputada Professora Dorinha Seabra Resende (UNIÃO-TO), disse que há um acordo para que o projeto seja sancionado e vire lei. Ela disse que a proposta é dirigida especificamente a agentes públicos.
Professora Dorinha Seabra Resende: Primeiramente é importante esclarecer que o sujeito ativo desse delito a ser criado, por se tratar de um crime de abuso de autoridade, deve ser necessariamente um agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território.
O projeto que estabelece penas para violência institucional praticada por agente do Estado seguiu para sanção presidencial.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
Segurança Pública
Darci de Matos (PSD-SC) lamenta a iniciativa do Comando do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina, de pedir o fim das atividades dos bombeiros voluntários, com a alegação de que o trabalho deles prejudica o desempenho da corporação.
Darci de Matos lembra que os bombeiros voluntários atuam há 130 anos no estado e têm contribuído para a segurança do cidadão, sem qualquer prejuízo ao trabalho governamental.
Ricardo Izar (Republicanos-SP) defende a aprovação de três projetos de lei em defesa dos animais. Um deles tipifica no Código Penal o crime de zoofilia. O deputado ressalta que, atualmente, o Brasil é o campeão mundial em produção de filmes pornográficos com esse tipo de prática.
Ricardo Izar também apoia a proposta que endurece a pena para quem traficar animais silvestres. Por fim, o deputado ressalta a importância de se aprovar o projeto que adota medidas de segurança para a circulação de animais silvestres nas rodovias de todo o território nacional.
Justiça
Joenia Wapichana (Rede-RR) protocolou uma denúncia sobre agressões sofridas nas redes sociais na Procuradoria da Mulher e na Polícia Legislativa da Câmara. Ela pede que as autoridades competentes investiguem e identifiquem a pessoa que a atacou com palavras misóginas e expressões preconceituosas.
Joenia Wapichana observa que divergências políticas não justificam atitudes criminosas, como injúrias raciais e violência de gênero. A deputada espera que a situação não se repita com nenhuma outra parlamentar, uma vez que todas foram democraticamente eleitas e estão apenas exercendo seus direitos políticos como cidadãs brasileiras.
Política
Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) acusa o governo Bolsonaro de usar órgãos de fiscalização para enaltecer os casos de combate ao tráfico de drogas e abafar os casos de corrupção na sua própria gestão.
Kim Kataguiri argumenta que os registros do Coaf, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras, mostram que o número de investigações envolvendo corrupção nunca foi tão baixo. Além disso, as operações têm blindado o governo federal e focado as investigações só nos estados e municípios de adversários do presidente.
Leo de Brito (PT-AC) não vê motivos para Bolsonaro fazer visitas ao Acre, uma vez que, segundo ele, o presidente não trabalhou pela melhoria do estado desde que assumiu o comando do País. De acordo com o deputado, não há, por exemplo, nenhuma obra de infraestrutura no Acre feita pelo governo federal.
Leo de Brito também critica a política de preços da Petrobras, que, segundo ele, só beneficia os acionistas da estatal, que estão, em sua maioria, no exterior. O parlamentar observa que, enquanto isso, a população brasileira é massacrada com a disparada dos preços.
Luiz Lima (PL-RJ) comemora o crescimento do PL, partido do presidente Bolsonaro, que se tornou a maior bancada da Câmara.
Na avaliação de Luiz Lima, o fortalecimento da legenda é a prova de que as pesquisas de intenção de voto para eleições presidenciais deste ano, que desprezam o desempenho do presidente da República, estão equivocadas.
Marcel Van Hattem (Novo-RS) critica a decisão da Mesa Diretora da Câmara de não permitir que os deputados que acompanham as sessões deliberativas pelo sistema remoto só tenham direito a voto, mas não à palavra.
Marcel Van Hattem considera a medida uma afronta à democracia. Para ele, não é razoável que o principal instrumento parlamentar de exercício do mandato - o direito ao discurso - seja cerceado pela Casa.
Economia
Reinhold Stephanes Junior (PSD-PR) defende que o projeto que trata do programa de parcelamento de dívidas para medias e grandes empresas, seja incluído na pauta de votações da Câmara.
Reinhold Stephanes Junior argumenta que muitas empresas desse porte perderam até 80% de faturamento durante a pandemia e a guerra entre a Rússia e a Ucrânia, que tem impactado a economia brasileira, torna ainda mais urgente a aprovação da matéria.
Heitor Schuch (PSB-RS) pede que a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprove o projeto que garante o pagamento do 14º salário a aposentados e pensionistas do INSS. Para ele, é justo garantir o benefício para milhões de brasileiros que sofrem os efeitos da pandemia, de condições climáticas extremas e da guerra.
Heitor Schuch conta que, ao participar de eventos realizados no Rio Grande do Sul, este mês, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, as perguntas e cobranças que ele mais ouviu referem-se ao projeto do 14º salário.
Paulo Pimenta (PT-RS) registra a passagem do Dia Nacional de Mobilização pela Proposta de Emenda à Constituição que fixa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. Segundo o parlamentar, a pandemia de covid-19 evidenciou o trabalho valoroso desses profissionais.
Paulo Pimenta critica a postura do Ministério da Saúde, que ainda não regulamentou a lei que garante o pagamento do piso, mesmo com a previsão no Orçamento da União deste ano.
Alice Portugal (PCdoB-BA) pede o cumprimento das leis aprovadas pelo Congresso Nacional como, por exemplo, o aumento salarial concedido aos profissionais de educação. Segundo a parlamentar, prefeitos têm negado a concessão do reajuste, com argumentos de que não há dinheiro em caixa.
Alice Portugal também lembra que a Casa aprovou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde. No entanto, ela afirma que uma portaria do Ministério da Saúde ignora a existência da remuneração mínima.
Desenvolvimento Regional
Carlos Henrique Gaguim (Republicanos-TO) comemora a entrega de patrolas e retroescavadeiras a produtores rurais de várias cidades do Tocantins. Segundo ele, a ação foi possível graças à alocação de recursos federais, em parceria com o governo estadual e prefeituras.
Carlos Henrique Gaguim também celebra a entrega de escrituras a pessoas que moram em fazendas há várias décadas, mas que não tinham a posse da terra documentada. O deputado agradece ainda ao presidente Bolsonaro a construção da ponte que liga as cidades de Xambioá e São Geraldo do Araguaia.
Hildo Rocha (MDB-MA) elogia o trabalho realizado pela administração municipal de Mata Roma. De acordo com o deputado, o prefeito Besaliel Albuquerque tem entregado obras importantes à população, como estradas asfaltadas e colégios reformados com acesso à internet.
Hildo Rocha também conta que esteve no município de Matinha para entregar uma pá carregadeira para a comunidade de Itans. O deputado ressalta a importância do povoado, que é a principal referência na criação de peixes da Baixada Maranhense.
Transportes
General Girão (UNIÃO-RN) lamenta o atraso da reta Tabajara, importante via de circulação do Rio Grande do Norte. Segundo o deputado, a governadora atrapalhou as obras ao defender o uso das emendas da bancada potiguar para a compra de vacinas Sputnik em vez de investir na infraestrutura.
De acordo com General Girão, a emenda, de 16 milhões de reais, para a Reta Tabajara foi perdida, e agora o Dnit precisa fazer uma nova licitação para conseguir recursos e concluir as obras.
Dra. Soraya Manato (UNIÃO-ES) lamenta o adiamento das obras de duplicação da BR-262, que liga o Espírito Santo a Minas Gerais. A parlamentar pede que os colegas da bancada capixaba ajudem com a destinação de emendas para minimizar os problemas da rodovia que tem sido palco de inúmeros acidentes.
Dra. Soraya Manato também comemora a construção de um trevo no distrito capixaba de Pedra Azul, que, segundo ela, vai melhorar a qualidade de vida da população local. A deputada ressalta a importância da obra, uma vez que muitos turistas transitam pela região todos os anos.
Meio Ambiente
Padre João (PT-MG) se manifesta contra o projeto de lei que libera a mineração em terras indígenas. De acordo com o deputado, é enganosa a ideia que o governo tenta pregar de que a liberação vai melhorar a renda e a qualidade de vida dos índios.
Segundo Padre João, a atividade mineradora é irresponsável, gananciosa e está matando rios e pessoas. O parlamentar lembra que Ouro Preto explora minérios há mais de 300 anos e, mesmo assim, é um município pobre, cuja saúde, por exemplo, precisa ser custeada por entidades filantrópicas.
Para Ivan Valente (Psol-SP), o governo federal usa o projeto sobre mineração em terras indígenas como álibi para destruir essas áreas. Segundo o deputado, as reservas abrigam apenas 10% do potássio nacional e o que o presidente Bolsonaro quer, na verdade, é explorar ouro e diamante, legalizando os garimpos.
Ao pedir a retirada do projeto da pauta de votações da Câmara, Ivan Valente enfatiza que o presidente da República jamais teve apreço pelos povos originários ou pela preservação da biodiversidade brasileira.
Já Alê Silva (Republicanos-MG) rebate acusações de que o presidente Bolsonaro está interessado apenas na exploração das riquezas minerais das terras indígenas. A deputada argumenta que os índios têm vontade própria e, segunda ela, a maioria deles deseja o desenvolvimento local.
No entendimento de Alê Silva, a oposição deturpa essa vontade, com medo de perder base política. Mas a parlamentar afirma que a esquerda já perdeu o apoio massivo dos povos indígenas que desejam prover a própria subsistência.
Por outro lado, Célio Moura (PT-TO) ironiza os argumentos de que os povos indígenas são favoráveis à exploração de suas terras. O parlamentar acusa o governo federal de abandonar oito etnias no Tocantins, durante a pandemia, demonstrando desprezo a essas comunidades.
Célio Moura ressalta ainda encontro promovido pelas Frentes Parlamentares de Combate à Fome e à Miséria e da Segurança Alimentar e Nutricional, que reuniu entidades e empresários para debater o aumento da fome no País. O deputado destaca que mais de 20 milhões de brasileiros não têm o que comer, diariamente.
Lídice da Mata (PSB-BA) chama de cínica a discussão sobre o projeto que trata da mineração em terras indígenas. Ela destaca que entre os 594 congressistas, há uma única representante dos povos originários, que não tem voz nem é ouvida sobre o assunto.
Lídice da Mata destaca ainda que sempre foi contra o fechamento das fábricas de fertilizantes, desde que foi definida a nova política da Petrobras. Por isso, ela chama de piada trágica, o uso da guerra entre Rússia e Ucrânia para justificar a mineração em terras indígenas.
Por sua vez, Celso Maldaner (MDB-SC) defende a aprovação do projeto que legaliza a exploração de minérios em áreas indígenas. De acordo com o deputado, apesar de ser rico em potássio, fósforo e nitrogênio, o Brasil não tem aproveitado as próprias riquezas e permanece dependente da importação de fertilizantes.
Celso Maldaner também comemora a abertura do mercado canadense para a carne suína e bovina do Brasil. Segundo o deputado, a medida é especialmente importante para Santa Catarina, já que o estado tem, atualmente, mais de 40 mil toneladas de carne de porco em estoque.
Votação
Na sessão desta quinta-feira, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial às medidas de apoio ao setor de eventos. Saiba mais a sobre a derrubada de outros vetos, na reportagem de Antonio Vital.
Em sessão do Congresso Nacional, deputados e senadores derrubaram veto presidencial à lei que criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, o Perse, com medidas para compensar os prejuízos causados ao setor pela pandemia de Covid-19.
A proposta parcela débitos das empresas dos setores de eventos e turismo com a Receita e zera tributos como PIS/Cofins, CSLL e Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas por 60 meses.
O projeto que criou o Perse (PL 5638/20) foi aprovado no ano passado e beneficia empresas de hotelaria, cinemas, casas de eventos, casas noturnas, de espetáculos, de turismo, entre outras do setor.
O projeto prevê ainda uma indenização para as empresas que tiveram redução superior a 50% do faturamento entre 2019 e 2020, limitada ao valor global de 2 e meio bilhões de reais.
O governo vetou vários trechos da proposta com o argumento de que provoca queda de receita, sem estimativa de impacto no orçamento. Um acordo com o próprio governo permitiu a derrubada do veto, o que foi comemorado pelo presidente da Frente Parlamentar do entretenimento e Cultura, deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
Felipe Carreras: Esta Casa, no dia 7 de abril do ano passado, por unanimidade aprovou o Perse, o Programa Emergencial do Setor de Eventos, por entender que é o setor, sem sombra de dúvida, mais prejudicado nesta pandemia.
O Congresso também derrubou veto presidencial ao projeto (PL 1676/20) que suspende o prazo de validade dos concursos públicos por conta da pandemia. O governo argumentou que a suspensão dos prazos provocaria insegurança jurídica. A derrubada do veto foi defendida pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
Jandira Feghali: É necessário ampliar o prazo de validade dos concursos para garantir a presença desses concursados no serviço público porque a pandemia demonstrou que nós precisamos ampliar o serviço público em muitas áreas, principalmente na saúde e na educação. Então é fundamental que este veto seja derrubado para que a gente mantenha esses concursados vitais ao serviço público e o atendimento da população.
Deputados e senadores derrubaram ainda veto presidencial ao projeto (PL 3819/20) que revoga trecho de uma lei (Lei 10.233/01) que cria a taxa de fiscalização a ser paga pelas empresas de transporte interestadual de passageiros. Ao justificar o veto, o governo alegou que a medida tinha impacto fiscal negativo.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) disse que a derrubada do veto representa um encargo a menos para as empresas de ônibus.
Hildo Rocha: Desonerar a tributação em cima das empresas de transporte interestaduais, no sentido de diminuir os preços das passagens e até, também, diminuir os custos dessas empresas.
Deputados e senadores derrubaram ainda outros vetos presidenciais. Um deles excluía trecho de medida provisória (MP 1064/21) que permitia a compra de milho com preços subsidiados por agricultores familiares, sem a exigência de documento que comprova a inclusão do produtor nesta categoria.
Foi derrubado ainda o veto presidencial a trecho da lei que ficou conhecida como BR do Mar que permitia regime diferenciado de tributação para empresas de transporte marítimo.
Outros 14 vetos presidenciais foram retirados de pauta e devem ser analisados na próxima sessão do Congresso. Ente eles os vetos à medida provisória (MP 1031/21) que trata da privatização da Eletrobras e o projeto (PL 2108/21) que revogou a Lei de Segurança Nacional e criou a lei do Estado Democrático de Direito, com medidas contra a propagação de fake news.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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