DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/04/2022 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI Nº ...
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/04/2022 | Edição: 71 | Seção: 1 | Página: 1
Órgão: Atos do Poder Legislativo
LEI Nº 14.326, DE 12 DE ABRIL DE 2022
Altera a Lei nº 7.210,
de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar
à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o
trabalho de parto e no período de puerpério, bem como assistência integral à
sua saúde e à do recém-nascido.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
Esta Lei altera a Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para assegurar
à mulher presa gestante ou puérpera tratamento humanitário antes e durante o
trabalho de parto e no período de puerpério, bem como para prever a obrigação
do poder público de promover a assistência integral à sua saúde e à do
recém-nascido.
Art. 2º O art. 14 da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa
a vigorar acrescido do seguinte § 4º:
§ 4º Será assegurado tratamento humanitário à mulher
grávida durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do
parto e durante o trabalho de parto, bem como à mulher no período de puerpério,
cabendo ao poder público promover a assistência integral à sua saúde e à do
recém-nascido." (NR)
Art. 3ºEsta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,
12 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
Da redação do Lei & Política
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