Foto: Seduh A medida vai beneficiar cerca de 170 famílias em situação de vulnerabilidade social, as quais, há anos, ocupam o local. O Plen...
A medida vai beneficiar cerca de 170 famílias em situação de vulnerabilidade social, as quais, há anos, ocupam o local.
O Plenário da Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto de lei complementar nº 134/22, que altera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal (PDOT), de forma a incluir a Vila dos Carroceiros, localizada em Santa Maria, na estratégia de regularização fundiária urbana e de oferta de áreas habitacionais. A medida vai beneficiar cerca de 170 famílias em situação de vulnerabilidade social, as quais, há anos, ocupam o local. Iniciativa do Executivo, a proposta foi aprovada em dois turnos e redação final e agora vai à sanção do governador.
“A inclusão da área no plano diretor é oportuna para que sejam realizados estudos ambientais e urbanísticos pormenorizados com vistas à regularização do núcleo informal que, como visto, encontra-se consolidado”, apontou o relator do PLC na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Cláudio Abrantes (PSD), ao proferir parecer favorável à matéria no plenário.
As imagens da localidade que constam no relatório de Abrantes mostram edificações precárias, muitas em madeira, em ruas sem asfalto. As moradias, conforme destaca o distrital, não são atendidas por serviços públicos básicos e fundamentais, como o fornecimento de água e energia elétrica e serviço de coleta e tratamento de esgoto.
“A regularização deve assegurar, oportunamente, melhorias ambientais relevantes, implantação de equipamentos públicos e serviços essenciais, a fim de patrocinar a ordem urbanística e o direito à cidade em sua plenitude”, completou o relator.
As comissões de Desenvolvimento Econômico Sustentável (CDESCTMAT) e de Constituição e Justiça (CCJ) também analisaram e aprovaram o PLC em plenário, sob aplausos dos moradores que acompanharam as votações na galeria.
“Estamos falando de uma área de interesse social, onde as famílias têm uma renda máxima de cinco salários mínimos. Nada mais urgente que trazer regularização fundiária a essas famílias. Sem isso, não se pode falar de coleta de lixo, de iluminação pública e de instalação de logradouros”, disse a relatora do texto na CDESCTMAT, deputada Júlia Lucy (União Brasil).
Relatora na CCJ, a deputada Jaqueline Silva (Agir) parabenizou o governador Ibaneis Rocha pelo envio da proposta.
Segundo a Terracap, a área ocupada pela Vila dos Carroceiros pertencia a um imóvel conhecido como Alagado – desapropriado e incorporado ao patrimônio da companhia. A área de regularização tem, aproximadamente, 14 hectares e está localizada, majoritariamente, em zona rural.
Da redação com informações da Agência CLDF
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