Matéria, objeto de recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida. Ainda não há data prevista para o julgamento do mérito da c...
Matéria, objeto de recurso extraordinário, teve
repercussão geral reconhecida. Ainda não há data prevista para o julgamento do
mérito da controvérsia.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é
constitucional o regime da separação obrigatória de bens no casamento de
pessoas maiores de 70 anos e a aplicação dessa regra às uniões estáveis. A
matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1309642, que teve a
repercussão geral reconhecida pelo Plenário (Tema 1.236).
Regime de bens
A ação de origem diz respeito a um inventário em que se
discute o regime de bens a ser aplicado a uma união estável iniciada quando um
dos cônjuges já tinha mais de 70 anos. O juízo de primeira instância considerou
aplicável o regime geral da comunhão parcial de bens e reconheceu o direito da
companheira de participar da sucessão hereditária com os filhos do falecido,
aplicando tese fixada pelo Supremo de que é inconstitucional a distinção de
regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros (RE 646721).
O magistrado declarou, para o caso concreto, a
inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil, que
estabelece que o regime de separação de bens deve ser aplicado aos casamentos e
às uniões estáveis de maiores de 70 anos, sob o argumento de que a previsão fere
os princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade. De acordo com a
decisão, a pessoa com 70 anos ou mais é plenamente capaz para o exercício de
todos os atos da vida civil e para a livre disposição de seus bens.
Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
(TJ-SP) reformou a decisão, aplicando à união estável o regime da separação de
bens, conforme o artigo 1.641. Para o TJ, a intenção da lei é proteger a pessoa
idosa e seus herdeiros necessários de casamentos realizados por interesses
econômico-patrimoniais.
No STF, a companheira pretende que seja reconhecida a
inconstitucionalidade do dispositivo do Código Civil e aplicada à sua união
estável o regime geral da comunhão parcial de bens.
Impacto social
Ao se manifestar pela repercussão geral do tema, o
ministro Luís Roberto Barroso ressaltou a relevância da matéria. Do ponto de
vista social, a definição do regime de bens produz impactos diretos na
organização da vida da sociedade brasileira. Sob o aspecto jurídico, tem
relação com a interpretação e o alcance de normas constitucionais que asseguram
especial proteção a pessoas idosas. E, da ótica econômica, a tese a ser fixada
afetará diretamente os regimes patrimonial e sucessório de maiores de 70 anos.
SP/AS//CF
Processo relacionado: ARE 1309642
Da redação com a fonte do STF
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