PEC 75/2019, que é uma Proposta de Emenda à Constituição! Confira

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Identificação da ...

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor

Senado Federal - Rose de Freitas - PODE/ES

Apresentação

12/11/2019

Ementa

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Ofício nº 902 (SF)

Brasília, em 12 de novembro de 2019.

A Sua Excelência a Senhora

Deputada Soraya Santos

Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados

Assunto: Encaminha Proposta de Emenda Constitucional à apreciação.

Senhora Primeira-Secretária,

Encaminho a Vossa Excelência, a fim de ser submetida à apreciação da

Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 75, de 2019, constante dos

autógrafos juntos, que “Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal para tornar

inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de estupro e de feminicídio”.

Atenciosamente,

gsl/pec19-075

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do

art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Altera o inciso XLII do art. 5º da Constituição

Federal para tornar inafiançáveis e

imprescritíveis os crimes de estupro e de

feminicídio.

Art. 1º O inciso XLII do art. 5º da Constituição Federal passa a vigorar com a

seguinte redação:

“Art. 5º.....................................................................................................

..........................................................................................................................

XLII – as práticas do racismo, do estupro e do feminicídio constituem

crimes inafiançáveis e imprescritíveis, sujeitos à pena de reclusão, nos

termos da lei;

...............................................................................................................” (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de novembro de 2019.

Senador Davi Alcolumbre

Presidente do Senado Federal

gsl/pec19-075

Da redação com a fonte da https://www2.camara.leg.br/transparencia/sispush?urlChamadora=meusServicos