O PL é de autoria do deputado Robério Negreiros A Câmara Legislativa apreciou, nesta terça-feira (27), o projeto de lei nº 2.907/2022, que...
| O PL é de autoria do deputado Robério Negreiros |
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A Câmara Legislativa apreciou, nesta terça-feira (27), o projeto de lei nº 2.907/2022, que garante à gestante o direito ao sigilo de informações sobre o nascimento e do processo de entrega da criança para adoção.
O texto, do deputado Robério Negreiros (PSD), também responsabiliza administrativamente os profissionais que descumprirem a norma. Aprovado em dois turnos e redação final, o PL segue para o governador Ibaneis Rocha, para sanção ou veto.
Conforme a proposta, o sigilo deve ser resguardado em ambos os casos: se a decisão de entregar a criança para adoção for tomada antes do parto ou após o nascimento do bebê.
A medida vale para os serviços de saúde e de assistência social públicos e privados do DF.
O descumprimento das determinações poderá acarretar multa de R$ 5 mil a R$ 10 mil, valor que poderá chegar a R$ 20 mil, em caso de reincidência.
“O objetivo fundamental é resguardar qualquer mãe ou gestante de sofrer com a exposição quando entrega seu filho para a adoção, tendo usado como base o caso emblemático da atriz Klara Castanho, que sofreu com a imensurável violência do crime de estupro e, quando entregou o filho para a adoção, foi publicamente exposta”, argumenta Negreiros no texto de justificativa do projeto.
Da redação com a Agência CLDF
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