O Plenário da Câmara aprova criação de selo "Empresa amiga da amamentação"

O governo federal e parlamentares comemoraram a nova lei de estímulo a escolas em tempo integral. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou...

O governo federal e parlamentares comemoraram a nova lei de estímulo a escolas em tempo integral. O repórter José Carlos Oliveira acompanhou a cerimônia de sanção.

Já está em vigor a lei (14.640/23) que cria o Programa Escola em Tempo Integral, com foco na abertura de novas matrículas na educação básica. O texto surgiu de proposta do governo Lula (PL 2617/23) aprovada pela Câmara em julho, com relatoria do deputado Mendonça Filho (União-PE), acatando emendas de vários parlamentares.

Mendonça Filho: Com o aporte de R$ 4 bilhões, se pretende atender cerca de um milhão de crianças e jovens em termos de educação em tempo integral, nas várias etapas da educação básica, em uma cooperação direta com estados e municípios, disponibilizando recursos financeiros e assessoria técnica para que a gente possa avançar nessa política de Estado para uma educação emancipadora, que gere equidade e oportunidade para todos.

De imediato, R$ 2 bilhões serão aplicados pelo Ministério da Educação em assistências técnica e financeira ao longo deste e do próximo ano. Os recursos também poderão estimular as matrículas no ensino médio em tempo integral articulado à educação técnica, profissionalizante. A lei considera “tempo integral” a permanência do estudante na escola ou em atividade escolar por, ao menos, sete horas diárias ou 35 horas semanais em dois turnos.

Coordenadora da Frente Parlamentar da Educação, a deputada Tabata Amaral (PSB-SP) ressaltou os benefícios esperados com a nova lei.

Tabata Amaral: A pauta do ensino integral é muito importante para o nosso Brasil. Já está mais do que comprovado que reduz a violência e aumenta a chance de o jovem ir para o ensino superior. A gente está falando de uma política muito importante para o combate à desigualdade. Então, celebro uma vitória muito importante para a nossa educação.

Além dessas vantagens citadas pela deputada Tabata Amaral, o Ministério da Educação avalia que o ensino em tempo integral reduz a evasão escolar e aumenta a expectativa de remuneração dos alunos na fase profissional.

O MEC pretende chegar a 3,2 milhões de novas matrículas da educação básica em tempo integral até 2026, atingindo uma das metas do Plano Nacional de Educação (PNE). Para o ministro Camilo Santana, a nova lei é “estratégica” para o país.

Camilo Santana: A ideia aqui é construir uma política nacional com distribuição das matrículas desde a creche até o ensino médio. Escola em tempo integral não é só aumentar o tempo na escola. É um conjunto de ações que passam por ampliar a formação das equipes e a gestão dessas matrículas em cada escola. Muitas vezes, quem vai discutir a grade curricular desse segundo período na escola é a comunidade escolar, focada nas potencialidades do município e da região.

A lei que cria o Programa Escola em Tempo Integral foi sancionada com três vetos do presidente Lula relativos a valores da Bolsa-Formação Estudante e à reprogramação de repasses de recursos da União para estados e municípios.

Da Rádio Câmara, de Brasília, José Carlos Oliveira.

Direitos Humanos

Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) destaca sua experiência no combate à violência contra crianças e adolescentes e reafirma que o tema terá prioridade em seu mandato.

Delegada Adriana Accorsi defende o estabelecimento da política psicossocial na comunidade escolar; a exigência de certidão negativa de antecedentes criminais para quem trabalha com crianças; e a criação do sistema nacional de informações sobre a infância.

Luiz Lima (PL-RJ) lamenta a entrada de um ativismo político-ideológico dentro das escolas brasileiras e acredita que a mudança estaria acabando com o futuro do país.

Luiz Lima sugere que professores e diretores ocupem o próprio tempo com transferência de conhecimento para os alunos. Segundo ele, há um ataque à família brasileira em curso na educação básica.

Delegado Palumbo (MDB-SP) declara que entidades representantes dos direitos humanos não se preocupam com os policiais que são mortos em ações, mas priorizam a defesa de criminosos.

Delegado Palumbo questiona também postagem em rede social da Defensoria Pública de São Paulo, sobre atendimento a vítimas e testemunhas de violência policial.

Flávio Nogueira (PT-PI) lamenta o caso de estupro de uma mulher desacordada, após ser deixada na rua por um motorista de aplicativo.

Flávio Nogueira afirma que, no Brasil, historicamente, o Estado se sobrepôs à sociedade, deixando a população desamparada. Segundo ele, é preciso reverter este quadro, equilibrando as forças entre o direito do cidadão e a atuação do poder público.

Padre João (PT-MG) lamenta a morte do Arcebispo Dom Geraldo. De acordo com o parlamentar, a causa da morte foi proveniente da não realização de uma cirurgia emergencial, por falta de autorização da operadora do plano de saúde.

Padre João ressalta a coragem e a compaixão de Dom Geraldo, que era arcebispo de Mariana quando ocorreu o acidente da Vale. O congressista lembra que o religioso se colocou ao lado dos atingidos e não se curvou às pressões das multinacionais.

Habitação

Flavinha (MDB-MT) alerta todos os prefeitos do País para a reabertura do prazo para o cadastramento habitacional do programa Minha Casa, Minha Vida.

Flavinha ressalta que o prazo para cadastrar as propostas no Ministério das Cidades se encerra em 10 de agosto e solicita aos prefeitos que fiquem atentos para auxiliar na realização dos sonhos de muitas famílias de adquirir a casa própria.

Trabalho

Vicentinho (PT-SP) elogia o papel do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e destaca que a organização tem uma longa história de lutas e conquistas em prol dos trabalhadores de São Paulo.

Vicentinho também destaca a presença do presidente Lula na cerimônia de posse da nova diretoria e menciona a relevância do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC na formação de lideranças políticas do PT e do Brasil.

Bruno Farias (Avante-MG) critica a inoperância do governo federal e do Ministério da Saúde em relação ao piso nacional da enfermagem, cujo projeto foi aprovado pelo Congresso há mais de um ano.

Bruno Farias apela aos parlamentares para que o auxiliem na cobrança ao governo. Ele alerta que os profissionais da enfermagem estão adoecendo por esta questão.

Economia

Nilto Tatto (PT-SP) celebra o crescimento do país e destaca a aprovação da reforma tributária e do arcabouço fiscal. Também menciona o plano para fomentar a agricultura familiar e a redução do desmatamento.

Nilto Tatto aproveita para enfatizar a importância da diversidade étnica, cultural e biológica do Brasil para repensar o desenvolvimento e aborda a necessidade de gerar empregos e renda sem emitir gases de efeito estufa.

Merlong Solano (PT-PI) afirma que o sistema financeiro brasileiro deixou de ser um instrumento de promoção do desenvolvimento econômico e social e se tornou um incentivo ao rentismo improdutivo.

Paulão (PT-AL) afirma que a indústria, a agricultura e o comércio não conseguem mais suportar as mais altas taxas de juros do mundo. O deputado cita o alto endividamento dos trabalhadores, especialmente pelas taxas exorbitantes cobradas pelos cartões de crédito.

Agricultura

Afonso Hamm (PP-RS) ressalta a importância econômica do setor do tabaco para a agricultura familiar nos estados da região sul do Brasil, especialmente para os gaúchos.

Segundo dados divulgados por Afonso Hamm, o plantio do tabaco gera cerca de dois milhões de empregos diretos e indiretos. O deputado acredita que, enquanto não houver uma alternativa econômica para os produtores, é essencial manter o apoio ao setor, garantindo, inclusive, linhas de crédito e investimentos.

Rafael Simoes (União-MG) do União de Minas Gerais, pede a defesa dos produtores de leite, que, segundo ele, enfrentam uma grave crise devido à importação do produto por grandes indústrias. Ele afirma que, atualmente, o preço do leite produzido no Brasil é inferior ao custo de produção.

De acordo com Rafael Simões, a situação é ainda pior nos períodos de entressafra, o que tem prejudicado milhões de produtores de leite. O deputado pede que o governo federal tome providências, averiguando a origem e a qualidade do leite importado.

Comissões

O secretário de segurança pública de São Paulo afirmou na CPI do MST que as chamadas invasões do carnaval vermelho tiveram caráter político. O repórter Luiz Claudio Canuto tem mais detalhes.

Em depoimento à CPI do MST na Câmara, o secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite, disse que as invasões realizadas em fevereiro deste ano em 19 propriedades rurais no Pontal do Paranapanema, em São Paulo, durante o chamado Carnaval Vermelho, tiveram caráter político.

Guilherme Derrite: Olha, a gente percebia que era um movimento político, porque, dessa quantidade que eu mencionei, das 19 invasões de propriedade, não se via famílias, muito menos com o objetivo de se estabelecer ali durante o período prolongado. E todos sabem disso, somos políticos, e aqui estamos para falar literalmente de forma transparente, ligados aos partidos de esquerda. A orientação aos proprietários de que ingressassem na Justiça para que as polícias pudessem agir para que não fôssemos acusados de tolher o direito de manifestantes ou do movimento social.

Derrite também disse que a investigação policial não encontrou material para plantio. O secretário de Segurança pública de São Paulo respondeu perguntas do relator, deputado Ricardo Salles (PL-SP), e de outros deputados, como Kim Kataguiri (União-SP), um dos requerentes para o convite ao secretário, que perguntou a Derrite sobre a existência de provas de que um dos líderes da FNL, Frente Nacional de Lutas, Cláudio Ribeiro, exigiu propina dos proprietários que tiveram terras invadidas, o que levou à sua prisão

Kim Kataguiri: Há uma gravação que indica que um membro da FNL, o senhor Cláudio, exigiu propina de 25 mil reais?

Guilherme Derrite: Não só gravação, como comprovação, provas testemunhais da própria vítima dessa extorsão, apresentadas nas folhas do inquérito e também do processo.

Kim Kataguiri: E vossa excelência confirma que também há interceptação telefônica que comprova a existência de associação criminosa com a finalidade de extorquir propriedades rurais?

Guilherme Derrite: Sim, isso foi comprovado durante a investigação. Esses crimes foram direcionados aos autores. Muita gente que se encontrava nos assentamentos não tinha nem noção do que estava acontecendo. Estavam, de fato, ali, precisando de uma propriedade. Enfim, estava sendo usada por esses líderes. Isso é o que aponta a investigação.

Além de Cláudio Ribeiro, foi preso em março José Rainha Júnior, líder da Frente Nacional de Lutas, por extorsão. A deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) confrontou o secretário de Segurança. Ela afirma que não houve invasão a propriedades privadas e relatou um editorial do jornal O Estado de São Paulo de 70 anos atrás que já relatava invasões àquelas terras.

Gleisi Hoffmann: Pontal do Paranapanema. Propriedades pública, correto?

Guilherme Derrite: Nem sempre. Algumas públicas e outras não.

Gleisi Hoffmann: Temos que parar de mentir aqui que são propriedades privadas. Essas terras são públicas. Cabe ao Estado tê-las preservado e, se quisesse realmente transformá-las em propriedade, deveria ter aprovado uma lei e ter democratizado o acesso. Porque do jeito que deixaram fazer, o que houve lá foram posses de grandes fazendas, fazendas de 500, 600, 700 hectares, de gente rica. Gente rica pode invadir, gente rica pode queimar. É isto: gente rica pode ir lá e pegar a terra? Os pobres, não. Os pobres não podem. Esses são bandidos. Esses não têm direito a um pedaço de terra. Volto a dizer. O que eu li aqui é da década de 50. Não tinha MST. Não tinha FNL. Então quem foram os bandidos?

A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) reafirmou que se tratam de terras devolutas e questionou o secretário sobre apreensão de armas dos fazendeiros da região, incluindo fuzis, que não seriam apenas para autodefesa. Mas Derrite disse que as armas apreendidas eram todas registradas e legalizadas.

A reunião também incluiu servidores de órgãos de controle, a quem o relator da CPI, Ricardo Salles, pediu uma lista de beneficiados porque chegou a ele informações de que a lista de beneficiados era formulada por entidades como o MST para o Incra.

A diretora da Secretaria de Controle Externo do TCU, Cintia Zaira Messias de Lima, respondeu que um acórdão (Acórdão 775) de 2016 do TCU trouxe indícios de irregularidades, mas o Tribunal não fez nenhum trabalho investigativo sobre o MST.

Cintia Zaira Messias de Lima: Até porque o MST não tem personalidade jurídica, como já foi colocado aqui, e a gente não consegue identificar para considerá-lo um jurisdicionado ao Tribunal.

Já o auditor federal de controle externo do TCU, Leonir Bampi, detalhou os trabalhos.

Leonir Bampi: Naqueles trabalhos de auditoria que foram realizados em oito estados e até em alguns outros anteriormente, a situação das indicações por movimentos sociais foram evidenciadas nos processos. É claro que o objeto da auditoria não era um movimento social. A nossa auditoria centra no nosso órgão jurisdicionado, que é o Incra. Só que, no momento de analisar os processos de seleção de beneficiários, isso foi evidenciado.

A CPI do MST foi instalada há pouco mais de dois meses e tem prazo de funcionamento de 120 dias, com prazo para encerrar em 28 de setembro.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto.

Política

Chico Alencar (Psol-RJ) critica os salários de servidores públicos acima do teto remuneratório, afirmando que a situação pode ser classificada como um escândalo.

Chico Alencar afirma que o correto andamento das instituições deve envolver um equilíbrio entre os poderes, sem abusos ou privilégios, e a busca por transparência e responsabilidade com o dinheiro público.

Joseildo Ramos (PT-BA) reforça a importância de preservar a ordem jurídica nacional e cobra medidas mais rigorosas do Conselho de Ética da Câmara para evitar ações dos deputados contrárias à lei.

Marcos Pollon (PL-MS) critica decreto presidencial que torna mais rígido o controle de armas no País ao regulamentar o Estatuto do Desarmamento.

Marcos Pollon também afirma que o governo Lula tem perseguido setores importantes do País, como o agronegócio e os militares. Para o parlamentar, o Executivo federal age de forma errada ao decretar o fim das escolas cívico-militares.

Célia Xakriabá (Psol-MG) ressalta que, apesar de haver cerca de 448 mil mulheres indígenas no Brasil, a eleição da primeira representante dessa parcela da população para o Congresso Nacional demorou 195 anos para acontecer.

Célia Xakriabá também está preocupada com projeto aprovado pela Câmara que trata do marco temporal. De acordo com a proposta, que agora será analisada pelo Senado, os indígenas teriam direito apenas às terras que já ocupavam em 1988.

Saúde

Zé Trovão (PL-SC) repudia o ministério da Saúde, por, segundo ele, incentivar a troca de sexo para jovens de 14 anos e defender a legalização da maconha.

Zé Trovão afirma, ainda, que a pasta não deve ficar sob a gestão da atual ministra, Nísia Trindade, uma vez que ela não estaria priorizando comunidades carentes do país, mas utilizando recursos públicos para assuntos sem importância.

Votação

O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 3635/23) que cria o selo “Empresa Amiga da Amamentação”, uma maneira de engajar a iniciativa privada no incentivo a esta prática recomendada pela Organização Mundial da Saúde. O repórter Antonio Vital acompanhou a votação.

A proposta, apresentada pela deputada Iza Arruda (MDB-PE), determina que o selo será concedido pelo governo às empresas que mantiverem local apropriado para suas funcionárias amamentarem ou coletarem o leito materno.

A empresa, para merecer o selo, terá ainda que promover campanhas internas de conscientização sobre a importância do aleitamento materno e de estímulo a doações aos bancos de leite. Essas campanhas também terão que abordar os malefícios do fumo e do consumo de álcool e drogas ilícitas para o desenvolvimento do bebê.

Também é requisito para a concessão do selo o respeito das empresas às regras trabalhistas que tratem dos direitos da empregada lactante.

O selo “Empresa Amiga da Amamentação” não poderá ser concedido a empresas condenadas ou punidas por trabalho infantil e poderá ser revogado em caso de descumprimento da legislação trabalhista.

A relatora da proposta, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), destacou a importância do aleitamento materno.

Alice Portugal: Abraça uma temática da maior importância para as mulheres e para a saúde da população porque uma criança que usufrui do aleitamento materno efetivamente tem grande chance de ser um jovem e um adulto saudável.

O projeto foi aprovado de maneira simbólica, sem votos contrários, em comemoração ao Mês do Aleitamento Materno, agosto. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), que amamenta o filho de sete meses no intervalo das votações, disse que a amamentação é um direito que ainda precisa ser estendido à maioria das mulheres e bebês.

Talíria Petrone: Infelizmente há uma desproteção a este direito. Não é culpa das mães, que só amamentam quase 60 dias. Ainda há muitos empecilhos para garantir o direito da gente amamentar, mas também o direito das crianças e bebês de serem amamentadas. A gente tem uma licença-maternidade que ainda é de quatro meses, quando a amamentação deveria ser de seis. A gente tem ainda uma licença-paternidade deste tamaninho e uma licença parental inexistente.

A Organização Mundial da Saúde recomenda que as crianças sejam alimentadas exclusivamente com leite materno pelo menos nos primeiros seis meses de vida.

O projeto que institui o selo “Empresa Amiga da Amamentação” foi enviado para análise do Senado.

Da redação com a fonte da Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital.